DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Trata-se de um documento pública unilateral lavrada pela Secretaria onde o detentor (ou possuidor direto) declara o tempo e tipo de posse que detém sobre determinado imóvel rural para fins de inscrição estadual junto a SEFAZ/MT.

PAGAMENTO DE TAXAS:

Não se aplica

FORMAS DE SOLICITAÇÃO:

Diretamente na Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES:

Apresentar na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com todos os documentos exigidos.

COMO É PRESTADO O SERVIÇO:

• A Secretaria dispõe da relação dos documentos necessários para a emissão da Declaração de posse.
• Após a entrega de todos os documentos, é realizado uma vistoria na propriedade para constatar a devida posse do produtor;
• Só então após a verificação e legitimidade da área rural será entregue a Declaração de Posse. 

PRAZOS:

Conforme demanda.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

DÚVIDAS – CONTATOS:

ENDEREÇO: Avenida Bom Jesus, 296 – Centro

TELEFONE: (65) 3266 - 1024

ATENDIMENTO: Segunda a sexta-feira, das 7 às 11 horas e das 13:00 as 17:00 horas

E-MAIL: semagro@ponteselacerda.mt.gov.br