DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

PREVISÃO E PRAZO DE ENTREGA:

• Conforme o ECA (1990), Art. 19, “§ 2º a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária”.

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Atendimento a adolescentes de 12 a 18 anos incompletos em situação de risco
• Apresentação   dos documentos pessoais e mais a determinação judicial para que sejam institucionalizados.

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

• O adolescente é encaminhado pelo Ministério Público, pela Vara da Infância e Juventude ou pelo Conselho Tutelar;
• Os pertences e a documentação pessoal e o relatório do caso será recebido pelo responsável pela instituição no momento do acolhimento;
• Será providenciado o Plano Individual de Atendimento – PIA do adolescente acolhido;
• Será montado o Prontuário Individual, no qual são anexados documentos pessoais, relatórios, exames e etc., que são mantidos em arquivos, sendo permitido o acesso a Equipe técnica de forma a preservar o sigilo das informações;
• Os dados do adolescente serão atualizados regularmente de modo a facilitar as possíveis ações de adoção, perda do poder familiar ou retorno a família de origem;
• Serão encaminhados relatórios semestrais ao Ministério Público/Vara da Infância e Juventude de modo que nenhum adolescente fique sem o acompanhamento do Sistema de Justiça;
• Serão permitidas visitas regulares dos familiares, de entidades, de forma a fortalecer vínculos, desde que agendadas com antecedência;
• O processo de desligamento será realizado de forma gradativa;

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

• O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade.
• Deve ofertar atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.

LOCAL, HORÁRIO E CONTATO:

Rua Luiz Pereira Cosme nº 405 – Jardim Santa Lúcia

Pontes e Lacerda-MT

Funciona ininterruptamente durante 24 horas, 7 dias por semana

Telefone: 065 3266 4676

E-mail: assistenciasocial@ponteselacerda.mt.gov.br