DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

Ele é um órgão público municipal encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos pais ou ainda dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança e ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional.

PREVISÃO E PRAZO DE ENTREGA:

Serviço de caráter continuado.

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Atendimento presencial
• Denúncia anônima ou não
• Imediato – por ordem de prioridade de acordo com a gravidade do caso
• Dados pessoais

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

• Acolhimento pelo conselheiro (a)
• Abertura de expediente interno
• Orientações
• Encaminhamento a rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal
• Se necessário, visita domiciliar e busca ativa
• Acompanhamento.

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:  

• Atender denúncia de violação dos direitos de crianças e adolescentes, entre elas: 
• Violência física, psicológica e sexual, negligência e abandono, dentre outras.
• Atender queixas, reclamações, reinvindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
• Escutar   pais, responsáveis ou professores, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos e fazer requisições de serviços públicos e o encaminhamento ao Ministério Público de qualquer notícia de infração contra os direitos da criança e do adolescente, para a efetivação do atendimento adequado e aplicação de medidas protetivas necessárias.
• Contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

LOCAL, HORÁRIO E CONTATO:

Conselho Tutelar

Endereço: Av. Florispina Azambuja, nº 1423 - Centro

Telefones: 65 3266- 5821

Telefone e WhatsApp: 65 9 9963-1223

E-mail: pl.conselho.mt@hotmail.com