DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

O PETI é um dos Programas do Governo Federal, de âmbito nacional, que articula um conjunto de ações visando retirar crianças e adolescentes do trabalho infantil. São consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.

PREVISÃO E PRAZO DE ENTREGA:

Serviço de caráter continuado

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Quem pode participar:

• Famílias com crianças e adolescentes até os 16 anos em situação de trabalho
• Ser inserido no Cadastro Único e marcar a opção de trabalho infantil

PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:

• Informação e mobilização a partir das incidências de trabalho infantil, para o desenvolvimento de ações de prevenção e erradicação
• Identificação de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
• Proteção social para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias
• Apoio e acompanhamento das ações de defesa e responsabilização

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

• Ações de mobilização e informação para toda a população como forma de prevenção acompanhamento pelo CREAS das famílias onde foram detectados os casos
• Acompanhamento da marcação no Cadastro Único

LOCAL, HORÁRIO E CONTATO:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

Av. Bom Jesus, nº 11, Centro

Atende de segunda a sexta-feira, no horário das 7 às 11 e das 13 às 17 horas

Contato: (65) 3266-4676  

E-mail: assistenciasocial@ponteselacerda.mt.gov.br