HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: 

Emissão de Título Definitivo dos Bairros, em parceira com o município e individualizado.

LEGISLAÇÕES E NORMAS:

Lei Federal 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018, Art. 4º da Lei Estadual nº 4.183/80 e Lei Municipal nº 1.670/2016.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: 

• Documentos pessoais autenticados (RG e CPF)
• Certidão de Casamento ou Nascimento ou Óbito autenticados;
•  Comprovante de residência/endereço;
•  Se casado, necessário documento do cônjuge autenticados (RG e CPF);
• Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida ou procuração pública;
• Certidão de Inteiro Teor do lote ou matricula;
• Declaração dos Confinantes autenticados;
• Certidão Negativa de Débitos com o Município (IPTU e Alienação);

PAGAMENTO DE TAXAS:

Decreto Municipal nº 002/2005, art. 2º.

FORMAS DE SOLICITAÇÃO:

Atendimento presencial, mediante requerimento/ Link modelo anexo.

Requerimento esta em anexo. 

PRAZO:

30(trinta) dias para análise e parecer definitivo ou indeferimento.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO:

Presencial por ordem de protocolo.

DÚVIDAS - CONTATO - ENDEREÇO: 

Secretaria Municipal de Cidade e Planejamento

 Departamento de Engenharia

Telefone: 65 - 3266-2534 / 2716 / 1590

Endereço: Avenida Marechal Rondon, nº 522 – Centro - CEP 78250.000 – Pontes e Lacerda – MT

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA/MT

I – IDENTIFICAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S)

Nome completo: ___________________________________________________

RG: _______________ Órgão expedidor: _________

CPF: ____________________ Data de Nascimento: ____/___/_____

Estado civil: ___________________ Nacionalidade: _______________________

Naturalidade: _____________________________________________________

Filiação: Pai________________________________________________________

                 Mãe______________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________

CEP: _______________ Tel:___________________

E-mail: ___________________________

II – DADOS DO NÚCLEO

Endereço da unidade a ser regularizada:_________________________________

_____________ Quadra:_____ Lote:_______  Bairro:______________________ Matrícula/transcrição de origem:_____________________ Cartório de Registro de Imóveis _________________________.

III – PEDIDOS

Requer-se:

• Instauração da Reurb;

• Modalidade de Reurb pretendida: ( ) Reurb-S ( ) Reurb-E

• Caso não seja fixada a modalidade em até 180 dias, seja expedida declaração neste sentido;

• Manifestação se há padrões técnicos municipais adicionais para observância do Responsável Técnico;

• Emissão da CRF e, preferencialmente, do título de legitimação fundiária para fins de titulação dos ocupantes.

Nestes termos, solicita-se o deferimento.

Pontes e Lacerda/MT, em ________ de _______________ de ________.

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REQUERENTE