DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO:

Aprovação de projeto de unificação, desmembramento e extinção de condomínio

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

• Requerimento de Análise do Projeto,
• Taxa de análise paga;
• Documentos e informações do projeto, conforme LEI MUNICIPAL Nº13/1983, DECRETO MUNICIPAL Nº132/2018;

Sendo:

• Matricula do imóvel; ART/RRT/TRT de projeto;
• Apresentar Projeto dos mapas e memoriais dos lotes;

TAXAS:

Conforme DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 11/01/2022 e Nº 023, 13/02/2017.

PRAZO MÁXIMO:

Até 30 dias para análise da data da baixa da taxa paga + 15 dias para reanálise da data em que foi enviado o processo (caso houver pendencias).

ETAPAS DO SERVIÇO:

• Solicitação de análise de aprovação de projeto via portal do cidadão;
• Pagamento da taxa referente a análise de projetos;
• Análise do projeto seguindo códigos e leis do município e normas ABNT/NBR;
• Reanálise de projeto (caso e quantas vezes forem necessárias, sempre renovando o prazo de 10 dias do envio da nova reanalise)
• Aprovação do projeto;
• Impressão dos documentos e assinaturas;
• Pagamento das Taxas cabíveis;
• Entrega dos projetos e documentos aprovados na prefeitura municipal no setor de engenharia;
• Recebimento da via carimbada e assinada pelo setor de engenharia e autorização;

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

online – link https://ponteselacerda.rlz.com.br/app/pages/pages-menu ( se não for cadastrado, deverá efetuar o seu cadastro em auto cadastramento).

Após o cadastramento aprovado, o responsável técnico/engenheiro, deverá fazer o login em PROTOCOLO-SOLICITAR-CADASTRO DE RESPONSAVEL TÉCNICO DE ENGENHARIA, para dar continuidade no protocolo.

Após o cadastramento e aprovação do mesmo no portal do cidadão online. Deverá realizar o login e ir em PROTOCOLO-SOLICITAR- e no campo “Selecione o Serviço prestado”, selecionar o tipo de processo que necessita (ex. unificação de lotes; Desmembramento; dentre outros), em seguida, preencher dados de acordo com os itens que o sistema pede.

Após preenchimento de todos os dados e inserção dos documentos (sendo alguns obrigatórios e outros não), será pedido no final uma confirmação de todos os dados, sendo realizada a confirmação, deverá ser selecionado o campo “GRAVA”, em seguida será apresentada uma janela com link para download da taxa de análise e comprovante de protocolo.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO:

Ordem de protocolo, sendo protocolado após pagamento da taxa de análise.

DÚVIDAS - CONTATO - ENDEREÇO: 

Secretaria Municipal de Cidade e Planejamento

Departamento de Engenharia

Telefone: 65 - 3266-2534 / 2716 / 1590

 Endereço: Avenida Marechal Rondon, nº 522 – Centro - CEP 78250.000 – Pontes e Lacerda – MT