DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO:

INCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO:

• SOLICITAÇÃO VIA DEC COM COMPROVANTE DA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ANTERIORES
• CARTÃO CNPJ
• COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO EMITIDO PELO SITE DO SIMPLES NACIONAL COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS PENDÊNCIAS

TAXAS:

• GRATUITO

ETAPAS DO SERVIÇO:

• ANÁLISE DO REQUERIMENTO
• APURAÇÃO PELO FISCAL SE JÁ HOUVE EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE
• INCLUSÃO AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

PRAZO MÁXIMO:

• ATÉ 15 DIAS

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

• PRESENCIAL
• ONLINE VIA DEC

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO:

• IDOSOS
• GESTANTES
• LACTANTES
• DEFICIENTES

DÚVIDAS – CONTATO:

Paço Municipal (Setor de Tributos)

Segunda a sexta das 07:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00

Whatsapp (65) 9640-3244

E-MAIL: usc@ponteselacerda.mt.gov.br