DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO:

CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS POR LANÇAMENTO INDEVIDO

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO:

• SOLICITAÇÃO VIA DEC (DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE) INFORMANDO A JUSTIFICATIVA QUE COMPROVE A COBRANÇA INDEVIDA
• CARTÃO CNPJ

TAXAS:

• GRATUITO

ETAPAS DO SERVIÇO:

• ANÁLISE DO REQUERIMENTO PELO FISCAL
• APURAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL
• EXCLUSÃO DO DÉBITO

PRAZO MÁXIMO:

• ATÉ 15 DIAS

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

• PRESENCIAL
• ONLINE VIA DEC

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO:

• IDOSOS
• GESTANTES
• LACTANTES
• DEFICIENTES

DÚVIDAS – CONTATO:

Paço Municipal (Setor de Tributos)

Segunda a sexta das 07:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00

Whatsapp (65) 9640-3246

E-MAIL: usc@ponteselacerda.mt.gov.br